HC 994100 - DECISAO

HC 994100 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado na origem, e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Concessão De Liminar

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado na origem, e o STJ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.