HC 994319 - DECISAO

HC 994319 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica neste caso; ademais, a origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva pela gravidade concreta e risco à segurança pública.

Parties
Paciente: RHAYSSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

RHAYSSA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição familiar da paciente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância e excepcional conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria relativa ao mérito do writ não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na instância anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica neste caso; ademais, a origem fundamentou adequadamente a custódia preventiva pela gravidade concreta e risco à segurança pública.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.