HC 993832 - DECISAO

HC 993832 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para revisar, de ofício, decisões definitiv as fora do procedimento próprio de revisão criminal, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: ALECSANDRO RAMOS SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ALECSANDRO RAMOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para revisar, de ofício, decisões definitiv as fora do procedimento próprio de revisão criminal, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.