HC 985024 - ACORDAO

HC 985024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e porque a prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual com base no risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de desproporcionalidade quanto a eventual regime futuro não pode ser solucionada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: AMIR JOEL KORTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Inadequação Da Via Recursal

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Parties

AMIR JOEL KORTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita para habeas corpus salvo manifesta ilegalidade
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e reiteração criminosa
  3. 3 Impossibilidade de examinar desproporcionalidade da custódia cautelar na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, e porque a prisão preventiva do agravante foi idoneamente fundamentada pelo juízo de origem e pelo Tribunal estadual com base no risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de desproporcionalidade quanto a eventual regime futuro não pode ser solucionada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem