HC 985757 - ACORDAO

HC 985757 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, eventual discussão sobre a aplicação da majorante do art. 40, III, implicaria reexame fático-probatório inviável nesta via, e a jurisprudência desta Corte entende que a majorante é de natureza objetiva.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ANDRE DA SILVA MADUREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência e natureza da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova de aproveitamento do fluxo de pessoas para aplicação da majorante
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando fundamentos da decisão não são impugnados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, eventual discussão sobre a aplicação da majorante do art. 40, III, implicaria reexame fático-probatório inviável nesta via, e a jurisprudência desta Corte entende que a majorante é de natureza objetiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.