HC 994661 - DECISAO

HC 994661 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido originário, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo sua apreciação nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: RODRIGO RAMA DE ANGELO; Autoridade Coatora: Juízo da 1º Vara do Foro de Presidente Epitácio/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Sursis, Mandado De Prisão
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Sursis Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAMA DE ANGELO

Paciente

Juízo da 1º Vara do Foro de Presidente Epitácio/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de suspensão de mandado de prisão e anulação da decisão que tornou sem efeito o sursis

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido originário, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, cabendo sua apreciação nas instâncias competentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.