HC 993674 - DECISAO

HC 993674 - DECISAO

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não conhece de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para revisar o julgado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRE JOAO MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Impetrada Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANDRE JOAO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (ação Impetrada Contra Acórdão De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 alegada ocorrência de constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de HC substituir revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O writ foi liminarmente indeferido porque o acórdão de origem já transitou em julgado e o STJ não conhece de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para revisar o julgado; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal