RHC 204188 - DECISAO

RHC 204188 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), além de periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido e pela gravidade concreta do delito e modus operandi, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ANTONIO MATIAS FERNANDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: José Iomar Brasil Silva; Vítima: Walter Neto Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO MATIAS FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

José Iomar Brasil Silva

Vítima

Walter Neto Rodrigues

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Análise da alegação de legítima defesa via habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), além de periculum libertatis demonstrado pela condição de foragido e pela gravidade concreta do delito e modus operandi, o que torna inadequadas medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se