HC 982874 - ACORDAO

HC 982874 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, a qual entendeu que o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Competência
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Competência

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Parties

WAGNER ROBERTO DE PAULA BERNARDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, a qual entendeu que o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; aplica-se, por analogia, o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental