HC 995043 - DECISAO

HC 995043 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque o ingresso na residência foi autorizado por termo assinado (pela companheira) e porque havia elementos objetivos de flagrante/atitude suspeita (dispensar invólucro contendo entorpecentes), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, cabendo a análise aprofundada da nulidade na fase instrutória em cognição plena.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES MIRANDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.062396-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante

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Parties

FERNANDO ALVES MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.062396-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 autorização de busca domiciliar assinada pela companheira do paciente
  3. 3 caracterização de flagrante e crime permanente que excepciona a inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente a petição porque o ingresso na residência foi autorizado por termo assinado (pela companheira) e porque havia elementos objetivos de flagrante/atitude suspeita (dispensar invólucro contendo entorpecentes), de modo que não se comprovou constrangimento ilegal, cabendo a análise aprofundada da nulidade na fase instrutória em cognição plena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial.
  • Publique-se.