HC 994990 - DECISAO

HC 994990 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalização; ademais, a jurisprudência do STJ entende que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO CUSTODIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Virtual, Foragido, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência Virtual Foragido Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

BRENO CUSTODIO CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Direito de réu foragido de participar virtualmente de audiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para excepcionalização

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalização; ademais, a jurisprudência do STJ entende que réus foragidos não têm direito à participação virtual em audiência, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.