HC 994109 - DECISAO

HC 994109 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por improcedente conhecimento na instância superior em razão da impossibilidade de impetração contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (necessidade de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado), conforme orientação consolidada em precedentes e art. 105, II, a, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tema 506 STF
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Parties

RAFAEL DA SILVA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade da conduta com base no Tema 506 do STF (posse de até 40g de maconha)
  3. 3 Desconsideração da quantidade de droga apreendida para caracterização do crime de tráfico (1 g de cocaína)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por improcedente conhecimento na instância superior em razão da impossibilidade de impetração contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância ordinária (necessidade de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado), conforme orientação consolidada em precedentes e art. 105, II, a, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.