HC 993330 - DECISAO

HC 993330 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o pedido visa, na prática, revolver o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio, o que é vedado no writ; a decisão de origem baseou-se em depoimentos policiais corroborados por imagens e laudo, e a desclassificação pleiteada não foi apreciada na origem, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDEIR VIANA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Desclassificação, Tentativa De Roubo, Depoimento Policial, Instrução Probatória, Supressão De Instância
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Parties

VALDEIR VIANA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação pela tentativa de roubo
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 validez do depoimento policial

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus; o pedido visa, na prática, revolver o conjunto fático-probatório e substituir recurso próprio, o que é vedado no writ; a decisão de origem baseou-se em depoimentos policiais corroborados por imagens e laudo, e a desclassificação pleiteada não foi apreciada na origem, impedindo o exame pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.