HC 994735 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta: o período em que o apenado deixou de comparecer para cumprimento das condições do regime aberto não pode ser computado como pena cumprida, e o habeas corpus não é meio adequado para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça salvo teratologia; por isso o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties: Paciente: REGINALDO ROSENDO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome: Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Aberto, Extinção Da Pena, Falta Grave, Súmula 617/stj

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Extinção Da Pena Falta Grave Súmula 617/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

REGINALDO ROSENDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 contagem do período de ausência injustificada como tempo de pena cumprido
3 aplicabilidade da Súmula n. 617 do STJ em regime aberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal