HC 993364 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal; além disso, a questão da progressão de regime não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício.

Parties: Paciente: LUCAS HENRIQUE MALINOSQUI DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Desclassificação De Crime

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Parties

LUCAS HENRIQUE MALINOSQUI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 progressão de regime e detração do tempo de prisão preventiva
3 fragilidade probatória da condenação baseada em depoimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.