HC 994204 - DECISAO

HC 994204 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, que já havia decidido a mesma matéria e cujo julgado transitou em julgado em 18/2/2025, aplicou-se o entendimento consolidado da Corte e o art. 210 do RISTJ, levando ao indeferimento liminar da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio, Nulidade, Cerceamento, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Nulidade Cerceamento Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
  2. 2 Impossibilidade de reiteração de pedidos já apresentados ao STJ
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, que já havia decidido a mesma matéria e cujo julgado transitou em julgado em 18/2/2025, aplicou-se o entendimento consolidado da Corte e o art. 210 do RISTJ, levando ao indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.