HC 994519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado; por essa razão há supressão de instância e esta Corte não pode conhecer do writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: DIEGO DE LIMA STAFOQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prescrição, Liberdade Provisória

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Parties

DIEGO DE LIMA STAFOQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
2 Nulidade da citação por edital por não esgotamento de meios de localização pessoal
3 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal