HC 994541 - DECISAO

HC 994541 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e quantidade significativa de droga apreendida) que justificam, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
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Parties

JEFFERSON SANTOS MIGUEL DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade do flagrante por busca e apreensão sem fundada suspeita e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo e quantidade significativa de droga apreendida) que justificam, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.