HC 946477 - ACORDAO

HC 946477 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, apresentando fundamentação clara e concreta para a absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam, em essência, o rejulgamento do caso, o que é inadmissível segundo o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude De Provas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Réu

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 absolvição do acusado por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, apresentando fundamentação clara e concreta para a absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal; os embargos configuravam mero inconformismo e buscavam, em essência, o rejulgamento do caso, o que é inadmissível segundo o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração