HC 994463 - DECISAO

HC 994463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, sendo inaplicável a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, há preclusão temporal em razão da impetração muito posterior ao trânsito em julgado e à ausência de arguição tempestiva de nulidades, razão pela qual a ordem de ofício também não se mostra cabível, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELIO DA SILVA; Ato Coator Indicado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

FRANCISCO HELIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator Indicado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir revisão criminal e ser conhecido pelo STJ
  2. 2 se houve fundamentação idônea para exasperação da pena-base em 3/5
  3. 3 se a valoração de maus antecedentes e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, sendo inaplicável a competência originária do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; além disso, há preclusão temporal em razão da impetração muito posterior ao trânsito em julgado e à ausência de arguição tempestiva de nulidades, razão pela qual a ordem de ofício também não se mostra cabível, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.