HC 993094 - DECISAO

HC 993094 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Parties
Paciente: MACIEL CARDIM; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Supressão De Instância

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Parties

MACIEL CARDIM

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar habeas corpus contra juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser pai de menores
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria a supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.