HC 939531 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar a razão que ensejou o não conhecimento (supressão de instância) e porque a via foi indevidamente utilizada para intentar revisão de condenação transitada em julgado, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANO DE OLIVEIRA BRUNO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Receptação Majorada, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
FABIANO DE OLIVEIRA BRUNO FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Receptação majorada
- 2 Supressão de instância
- 3 Impossibilidade de revisar condenação transitada em julgado por agravo regimental/habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração sem refutar a razão que ensejou o não conhecimento (supressão de instância) e porque a via foi indevidamente utilizada para intentar revisão de condenação transitada em julgado, aplicando-se o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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