HC 992645 - DECISAO

HC 992645 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado, porquanto o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Parties
Paciente: LUCAS VITORINO DA SILVA SGANZERLA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUCAS VITORINO DA SILVA SGANZERLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 competência do STJ para atuação em revisão criminal e impossibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal quando não inaugurada competência originária

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado, porquanto o STJ não deve conhecer de writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não lhe foi inaugurada competência originária; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do art. 654, § 2º, CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.