HC 872955 - ACORDAO

HC 872955 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (11/6/2018), o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente salvo para revisar seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANILO BENTO DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 02/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Valoração Da Prova, Prisão Em Flagrante
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Parties

DANILO BENTO DE FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/03/2025 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (11/6/2018), o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente salvo para revisar seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.