HC 992858 - DECISAO

HC 992858 - DECISAO

Conheceu-se do pedido de reconsideração por princípios de economia processual, instrumentalidade e fungibilidade, mas, por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato (o recurso adequado encontra-se em tramitação), manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por não admitir-se sua utilização como sucedâneo de recurso, em observância ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: RYAN ISAIAS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Corréu: Wellinton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada e, por outro fundamento, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos E Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Provas (cadeia De Custódia), Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos E Admissibilidade Unirrecorribilidade Provas (cadeia De Custódia) Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

RYAN ISAIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Wellinton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus concomitante a recurso especial
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por acesso a aparelho telefônico de corréu sem autorização judicial
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido de reconsideração por princípios de economia processual, instrumentalidade e fungibilidade, mas, por haver interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo ato (o recurso adequado encontra-se em tramitação), manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por não admitir-se sua utilização como sucedâneo de recurso, em observância ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada e, por outro fundamento, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e, por outro fundamento, mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Intimem-se.