HC 993497 - DECISAO
A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de quantidade relevante de entorpecentes aliada à apreensão de munição de uso restrito evidencia periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: WILIAM BITTENCOURT BARROTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação
Case Brief
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Parties
WILIAM BITTENCOURT BARROTI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
- 2 não preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 necessidade da custódia provisória em razão de porte de arma/munição no contexto de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi mantida porque a apreensão de quantidade relevante de entorpecentes aliada à apreensão de munição de uso restrito evidencia periculosidade e a necessidade da segregação para garantia da ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Inicial indeferida liminarmente.
- Publique-se.
Full Case Text
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