HC 993397 - DECISAO

HC 993397 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de revisão da dosimetria da pena (reexame de matéria já decidida nas instâncias ordinárias), não havendo constrangimento ilegal manifesto a ser reparado; além disso, as instâncias ordinárias já aplicaram a fração de 1/8 para cada uma das duas circunstâncias negativadas, resultando em pena de 16 anos, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ADAO FERREIRA DE MATOS; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Utilização Indevida Do Writ, Constrangimento Ilegal Manifesto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Utilização Indevida Do Writ Constrangimento Ilegal Manifesto

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Parties

ADAO FERREIRA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Proibição de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Verificação de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por configurar tentativa de revisão da dosimetria da pena (reexame de matéria já decidida nas instâncias ordinárias), não havendo constrangimento ilegal manifesto a ser reparado; além disso, as instâncias ordinárias já aplicaram a fração de 1/8 para cada uma das duas circunstâncias negativadas, resultando em pena de 16 anos, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.