HC 993012 - DECISAO

HC 993012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar humanitária e determina-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2060357-38.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2060357-38.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária em face de quadro grave de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; por isso indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar humanitária e determina-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.