HC 993105 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; adicionalmente, a preventiva está justificada por elementos concretos nos autos, como a apreensão de 2.603 g de maconha.
- Parties
- Paciente: LUIS FELIPE SILVEIRA INHAIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE SILVEIRA INHAIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância superior
- 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se demonstrando flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; adicionalmente, a preventiva está justificada por elementos concretos nos autos, como a apreensão de 2.603 g de maconha.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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