HC 992725 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado muito depois do trânsito em julgado do acórdão recorrido, submetendo a matéria à preclusão temporal; além disso, o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para revisar mérito de decisão já definitiva, pelo que não se admite análise de ofício ou concessão da ordem nestes autos.
- Parties
- Paciente: VICTOR PEPINO PIAZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VICTOR PEPINO PIAZZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus versus substituição da revisão criminal
- 2 Preclusão temporal e impossibilidade de arguição de nulidades após trânsito em julgado
- 3 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado muito depois do trânsito em julgado do acórdão recorrido, submetendo a matéria à preclusão temporal; além disso, o STJ não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para revisar mérito de decisão já definitiva, pelo que não se admite análise de ofício ou concessão da ordem nestes autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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