HC 961768 - ACORDAO

HC 961768 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da condenação (8/2/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, pois tal uso subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo, portanto, improvido o agravo regimental.

Parties
Agravante: EDINAMAR DE MELO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Nulidade, Princípio Da Insignificância, Pena Substitutiva, Flagrante, Reconhecimento De Pessoas
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Nulidade +4 more

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Parties

EDINAMAR DE MELO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, uma vez ocorrido o trânsito em julgado da condenação (8/2/2023), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido nesta Corte, pois tal uso subverteria o sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF; além disso, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo, portanto, improvido o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental