HC 992055 - DECISAO

HC 992055 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ERICK LISBOA GERMANO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 105, I, C Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 105, I, C Da Constituição Federal

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Parties

ERICK LISBOA GERMANO

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Pedido de nulidade da prisão preventiva por ausência de flagrante e falta de fundamentação
  3. 3 Alegação de ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e sem consentimento do morador

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não havendo indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado a questão, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal