HC 993145 - DECISAO

HC 993145 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão combatido, etc.), sendo o habeas corpus ação mandamental que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída aportada no momento do ajuizamento, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Impetrante/beneficiário: MARCOS FELIPE PRADO DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Participação Em Organização Criminosa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Participação Em Organização Criminosa Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

MARCOS FELIPE PRADO DAS NEVES

Impetrante/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação de custódia cautelar
  2. 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Inexistência de indícios mínimos da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva, inteiro teor do acórdão combatido, etc.), sendo o habeas corpus ação mandamental que não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída aportada no momento do ajuizamento, incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.