HC 993237 - DECISAO

HC 993237 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão de óbice processual: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO CESAR DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Demora Na Realização De Perícia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Demora Na Realização De Perícia

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Parties

MARCIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Suposto constrangimento ilegal por ausência de fundamentação para a realização do exame pericial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte em razão de óbice processual: o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo, sendo aplicável a Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal