HC 993233 - DECISAO

HC 993233 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de HC no tribunal superior contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, por prudência institucional e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADRIEL ALEXANDRE BATISTA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Indulto Coletivo (decreto Presidencial N. 12.338/2024), Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica), Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Indulto Coletivo (decreto Presidencial N. 12.338/2024) Monitoramento Eletrônico (tornozeleira Eletrônica) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL ALEXANDRE BATISTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC no tribunal a quo
  2. 2 Obrigação de retirada de tornozeleira eletrônica após sentença que declarou extinção da punibilidade com fundamento em indulto presidencial

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecimento de HC no tribunal superior contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, por prudência institucional e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.