HC 992467 - DECISAO

HC 992467 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio e pela constatação de que já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto na origem (violação da unirrecorribilidade), o pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCESCO BARILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Em Razão De Recurso Próprio Pendente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente / não conhecido em razão de recurso próprio pendente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade

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Parties

FRANCESCO BARILE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Em Razão De Recurso Próprio Pendente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Apreciação de HC quando há recurso de apelação pendente na origem

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o Habeas Corpus não substitui recurso próprio e pela constatação de que já foi interposto recurso de apelação com o mesmo objeto na origem (violação da unirrecorribilidade), o pedido de Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente / não conhecido em razão de recurso próprio pendente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.