HC 992815 - DECISAO

HC 992815 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL YURI ZANETTI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Originário Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL YURI ZANETTI SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Originário Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)