HC 993515 - DECISAO

HC 993515 - DECISAO

O impetrante não apresentou cópia do acórdão indicado como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão; diante da falta de documentação indispensável, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELTON CARLOS NASCIMENTO HENRIQUE; Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Hediondez, Execução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Hediondez Execução Penal

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Parties

ELTON CARLOS NASCIMENTO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto nº 11.846/2023) ao delito de roubo cometido em 2012
  2. 2 Se o crime de roubo era considerado hediondo em 2012 e, assim, se habilita ao indulto
  3. 3 Obrigação de instrução da inicial do habeas corpus com peças necessárias ao exame da pretensão

Ratio Decidendi

O impetrante não apresentou cópia do acórdão indicado como ato coator, peça essencial para o exame da pretensão; diante da falta de documentação indispensável, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.