HC 977359 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão; além disso, não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na garantia da ordem pública e em indícios de autoria.
- Parties
- Paciente: Arthur Lahr Mandira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Arthur Lahr Mandira
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
- 3 Legalidade e requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão; além disso, não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, no exame de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da prisão preventiva, a qual se mostrou fundamentada na garantia da ordem pública e em indícios de autoria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment