HC 994914 - DECISAO

HC 994914 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, e há deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em 1º grau), razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: TARCISIO CAIRO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

TARCISIO CAIRO LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar esse óbice, e há deficiência instrutória (ausência da decisão que decretou a prisão cautelar em 1º grau), razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.