HC 993563 - DECISAO

HC 993563 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 991.547/RJ e outros precedentes), sendo inadequado o uso do writ para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao STF, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE PAULA CORREA; Paciente: MAIKE DOS SANTOS PORTELA PAULO; Paciente: MARCELO LOUVAIN MONTEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF

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Parties

DOUGLAS DE PAULA CORREA

Paciente

MAIKE DOS SANTOS PORTELA PAULO

Paciente

MARCELO LOUVAIN MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Mera reiteração de habeas corpus já impetrado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para incursão aprofundada no conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte (HC n. 991.547/RJ e outros precedentes), sendo inadequado o uso do writ para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e cabendo eventual revisão por meio de recurso ordinário ao STF, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal; fundamenta-se, ainda, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.