HC 975989 - ACORDAO

HC 975989 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade da conduta (adulteração de cerveja), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DOUGLAS RESENDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Crime Contra as Relações De Consumo, Adulteração De Produto
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Crime Contra as Relações De Consumo Adulteração De Produto

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Parties

DOUGLAS RESENDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superação da súmula

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo STJ do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a súmula, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade da conduta (adulteração de cerveja), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.