AREsp 2882168 - DECISAO

AREsp 2882168 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto contra decisão que denegou Habeas Corpus decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça é inadequado, sendo o recurso cabível o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal para convalidar o equívoco.

Parties
Agravante: WANDERSON GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Inadmissão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Inadmissão

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Parties

WANDERSON GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por Tribunal de Justiça em única instância
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da utilização indevida do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto contra decisão que denegou Habeas Corpus decidido em única instância pelo Tribunal de Justiça é inadequado, sendo o recurso cabível o Recurso Ordinário previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição, e não sendo aplicável a fungibilidade recursal para convalidar o equívoco.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.