HC 994649 - DECISAO

HC 994649 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/analizado neste Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem contém fundamentação fática e indícios concretos (embalagens, quantidade de droga para venda, munições, oferta via aplicativos) que justificam, para fins de garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIELA LIMA DOS SANTOS; Órgão De Origem (decisão Atacada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP

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Parties

GABRIELA LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem (decisão Atacada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos (quantidade de drogas, embalagens, munições, oferta via aplicativos)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/analizado neste Tribunal por aplicação da Súmula 691/STF, na medida em que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, em análise perfunctória, a decisão de origem contém fundamentação fática e indícios concretos (embalagens, quantidade de droga para venda, munições, oferta via aplicativos) que justificam, para fins de garantia da ordem pública, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.