HC 994917 - DECISAO

HC 994917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a impetração se apresentou como substitutiva de meio próprio, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, após a impetração houve decretação de prisão preventiva não abrangida pelo acórdão impugnado, de modo que o Tribunal se declarou impedido de apreciar o pleito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEFF MAYKOW DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

ALEFF MAYKOW DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária
  2. 2 necessidade de custódia cautelar versus aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 competência e supressão de instância para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque a impetração se apresentou como substitutiva de meio próprio, configurando supressão de instância e inviabilizando o exame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, após a impetração houve decretação de prisão preventiva não abrangida pelo acórdão impugnado, de modo que o Tribunal se declarou impedido de apreciar o pleito, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.