HC 994108 - DECISAO

HC 994108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal sem que houvesse a competência originária do STJ para tanto, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: IAN DOS SANTOS VIANA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

IAN DOS SANTOS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir revisão criminal sem que houvesse a competência originária do STJ para tanto, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.