HC 982577 - ACORDAO

HC 982577 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento anterior do STJ passível de revisão nem fatos novos ou teses jurídicas diversas, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar e a condenação.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; condenação mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de crime via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento anterior do STJ passível de revisão nem fatos novos ou teses jurídicas diversas, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão monocrática que indeferiu a liminar e a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida; condenação mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação