HC 976357 - ACORDAO

HC 976357 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea — o modus operandi e a violência real — que evidencia maior periculosidade do condenado, constituindo motivação concreta suficiente para a imposição do regime semiaberto como regime inicial, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Caua Felipe Alves de Oliveira; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Roubo, Violência Real, Periculosidade, Modus Operandi
Penal Habeas Corpus Regime Inicial Roubo Violência Real Periculosidade Modus Operandi

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Parties

Caua Felipe Alves de Oliveira

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal pela imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea — o modus operandi e a violência real — que evidencia maior periculosidade do condenado, constituindo motivação concreta suficiente para a imposição do regime semiaberto como regime inicial, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus