HC 984234 - DECISAO

HC 984234 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 valendo-se apenas da quantidade de droga apreendida, sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, e porque a natureza/quantidade já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, o que tornaria vedada sua reapreciação na terceira fase por configurar bis in idem; assim aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º e redimensionou-se a pena, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO REIS MATOS DE CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO REIS MATOS DE CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Da Impetração; Análise De Ofício E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 valendo-se apenas da quantidade de droga apreendida, sem outros elementos concretos que demonstrem dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa, e porque a natureza/quantidade já foram consideradas na primeira fase da dosimetria, o que tornaria vedada sua reapreciação na terceira fase por configurar bis in idem; assim aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º e redimensionou-se a pena, fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3