HC 992142 - DECISAO

HC 992142 - DECISAO

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (5,26 g) e a ausência de emprego de violência, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação desde que fundamentadamente.

Parties
Agravante: Paulo Rogerio Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 144/145 e conceder liminarmente a ordem de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Substituição Por Medidas Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Substituição Por Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Paulo Rogerio Goncalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade não expressiva de droga apreendida (5,26 g) e a ausência de emprego de violência, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação desde que fundamentadamente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 144/145 e conceder liminarmente a ordem de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 144/145.
  • Conceder liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo magistrado singular, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.